| Projeto: |
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PL 457 26/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-457/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0457-2007 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICADO DE VEÍCULO, PERTENCENTE À PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS |
| Assunto: |
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GRATUIDADE / IDOSO / INSPECAO / INSPECAO VEICULAR / ISENCAO / PAGAMENTO / SEXAGENARIO / VEICULOS / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0437-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/06/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 12/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 16/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 31/03/2009 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 15 em 12/05/2009
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